Ementa:
|
ACRESCENTA ALINEAS AO INCISO I DO ARTIGO 1 , DA LEI 2.455,DE 06 DE NOVEMBRO DE 1954 REFERENTE AGROTOXICOS (ACRESCE DE 2/5 O TEMPO DE SERVICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE REALIZAM AS ATIVIDADES EM RECINTOS ONDE HAJA O DESPRENDIMENTO DE GAS FOSFINA ETC). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO GUARACI MARINHO |